Condições gerais de venda

Condições gerais de utilização e de venda

O site de venda de relógios online VERRE-DE-MONTRE.com (cujo endereço URL é www.verre-de-montre.com/) foi criado pela empresa VERRE-DE-MONTRE.com, que é a entidade exploradora deste site.

Identificação da empresa:

• Denominação social: Verre-de-Montre
• Forma jurídica: EI (empresário em nome individual)
• Sede social: BP 20075 - 31121 PORTET PDC - França Metropolitana
• SIRET: 520 247 727 000 57
• N.º de IVA intracomunitário: FR01520247727
• E-mail: contact@verre-de-montre.com

Qualquer encomenda de um produto que figure no site da loja online VERRE-DE-MONTRE.com pressupõe a consulta prévia das presentes condições gerais de venda. Em consequência, o consumidor reconhece estar perfeitamente informado de que o seu acordo relativamente ao conteúdo das presentes condições gerais de venda não exige a assinatura manuscrita deste documento, na medida em que o cliente pretende encomendar online os produtos apresentados na loja do site.

O consumidor tem a faculdade de guardar as presentes condições gerais de venda, ficando entendido que a conservação deste documento é da sua exclusiva responsabilidade.

A loja online criada pela empresa VERRE-DE-MONTRE.com no âmbito do site menciona as seguintes informações:

• Aviso legal que permite uma identificação precisa da empresa VERRE-DE-MONTRE.com.
• Apresentação das características essenciais dos bens propostos.
• Indicação, em euros, do preço dos bens, bem como, se for caso disso, dos custos de entrega.
• Indicação das modalidades de pagamento, de entrega ou de execução.
• A existência de um direito de livre resolução (ver Artigo 14).
• O prazo de validade da oferta ou do preço.
• As condições de rescisão do contrato quando este tenha duração indeterminada ou superior a um ano.
• Os contactos do mediador do consumo competente (ver Artigo 24).

Todas estas informações são apresentadas em língua francesa. O consumidor declara ter plena capacidade jurídica para se vincular nos termos das presentes condições gerais de venda.

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Artigo 1: Integralidade

As presentes condições gerais de venda exprimem a totalidade das obrigações das partes. Neste sentido, considera-se que o consumidor aceita sem reservas a totalidade das disposições previstas nestas condições gerais de venda. Nenhuma condição geral ou específica que figure nos documentos enviados ou entregues pelo consumidor poderá integrar-se nas presentes.

Artigo 2: Objeto

As presentes condições gerais de venda têm por objeto definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de bens e serviços propostos pela empresa VERRE-DE-MONTRE.com ao consumidor.

Artigo 3: Documentos contratuais

O presente contrato é constituído pelos seguintes documentos contratuais, apresentados por ordem hierárquica decrescente: as presentes condições gerais de venda e a nota de encomenda. Em caso de contradição entre as disposições contidas em documentos de categoria diferente, prevalecerão as disposições do documento de categoria superior.

Artigo 4: Entrada em vigor - Duração

As presentes condições gerais de venda entram em vigor na data do registo da encomenda, ou seja, a partir da sua confirmação pelo consumidor, quando este assinala a caixa cuja descrição é "Li as condições gerais de venda e aceito-as sem reservas." no momento de efetuar a encomenda. As presentes condições gerais de venda são celebradas pelo período necessário ao fornecimento dos bens e serviços subscritos, até à extinção das garantias devidas pela empresa VERRE-DE-MONTRE.com.

Artigo 5: Encomendas

Pode efetuar a sua encomenda na Internet: /

As informações contratuais são apresentadas em língua francesa e serão objeto de confirmação, o mais tardar, no momento da validação da sua encomenda.

A empresa MY-MONTRE reserva-se o direito de não registar um pagamento e de não confirmar uma encomenda por qualquer motivo legítimo, nomeadamente em caso de problema de aprovisionamento ou em caso de dificuldade séria e documentada relativa à encomenda recebida (nomeadamente suspeita de fraude). Nesse caso, o consumidor é informado sem demora e integralmente reembolsado caso um pagamento já tenha sido registado.

Artigo 5.º-A: Pré-encomenda

Uma parte do nosso site funciona com um sistema de pré-encomenda, o que significa que o prazo de expedição é mais longo para estas encomendas. Ao efetuar uma pré-encomenda, o Cliente reconhece o prazo indicado em cada ficha de produto.

5-a Pré-encomendas e evolução dos preços

• • 1. Definição de pré-encomenda

A pré-encomenda permite ao cliente comprar um produto antes da sua disponibilidade efetiva. A data de entrega indicada é estimada e pode variar em função dos prazos de produção e de aprovisionamento do fornecedor.

• • 2. Alteração do preço antes da entrega

O preço de um produto em pré-encomenda baseia-se nas informações tarifárias disponíveis no momento da colocação à venda. Todavia, devido às flutuações dos custos de aprovisionamento, dos impostos ou de outros elementos externos alheios à nossa vontade, reservamo-nos o direito de ajustar o preço antes da entrega, nas condições descritas a seguir.

• • 3. Opções em caso de variação de preço

Se o preço do produto aumentar após a encomenda mas antes da entrega, o cliente será informado logo que possível e poderá escolher entre:

• • • Manter a sua encomenda ao novo preço, após aceitação expressa da alteração.
    • Cancelar a sua encomenda e ser integralmente reembolsado, sem penalização.

Compromisso do vendedor

Se a variação de preço for mínima ou puder ser absorvida pela nossa empresa, faremos o possível para honrar a encomenda ao preço inicial. Contudo, se a entrega do produto ao preço acordado implicar uma venda com prejuízo, reservamo-nos o direito de cancelar a encomenda e de reembolsar integralmente o cliente.

• 4. Cláusula de força maior e indisponibilidade do produto

Em caso de indisponibilidade do produto devida a circunstâncias excecionais (rutura de stock do fornecedor, interrupção da produção, embargo, etc.), a encomenda será automaticamente cancelada e o cliente será reembolsado sem demora.

5-b Condições de pagamento

Pagamento da encomenda

No caso de uma pré-encomenda (produto que necessita de reaprovisionamento), o pagamento da totalidade do preço é exigido no momento da realização da encomenda, tal como numa encomenda normal.

5-c Cancelamento da pré-encomenda

O Cliente pode, a qualquer momento, até à expedição do produto, pedir o cancelamento da sua pré-encomenda. Nesse caso, a totalidade das quantias pagas ser-lhe-á integralmente reembolsada, sem penalização nem retenção de qualquer tipo, num prazo máximo de 14 dias a contar da receção do pedido de cancelamento.

Esta faculdade de cancelamento não prejudica o direito legal de livre resolução previsto no artigo 14 das presentes, de que o Cliente consumidor beneficia igualmente de pleno direito nos 14 dias seguintes à validação da sua pré-encomenda.

Qualquer pré-encomenda de produtos que figurem no Site Verre-de-Montre.com pressupõe a consulta prévia das presentes condições gerais e a sua aceitação sem reservas. Em consequência, o Cliente reconhece estar perfeitamente informado de que o seu acordo relativamente ao conteúdo das presentes Condições Gerais de Venda não exige a assinatura manuscrita deste documento. O Cliente declara ter capacidade para celebrar o presente contrato, ou seja, ter atingido a maioridade legal (dezoito (18) anos) e não estar sob tutela ou curatela. As partes acordam que as suas relações serão regidas exclusivamente pelas presentes CGV, sem prejuízo das disposições de ordem pública do Código do Consumo (Code de la consommation) e do Código Civil (Code civil).

Artigo 6: Assinatura eletrónica

O facto de o consumidor assinalar a caixa do formulário de encomenda cuja descrição é «Li as condições gerais de venda e aceito-as sem reservas.» constitui uma assinatura eletrónica que tem, entre as partes, o mesmo valor que uma assinatura manuscrita.

Artigo 7: Confirmação da encomenda

As informações contratuais serão objeto de confirmação por mensagem eletrónica (e-mail), enviada num prazo razoável após a validação da encomenda e, em qualquer caso, o mais tardar no momento da entrega.

Artigo 8: Prova da transação

Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos da empresa VERRE-DE-MONTRE.com em condições razoáveis de segurança, serão considerados prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos ocorridos entre as partes. O arquivo das notas de encomenda e das faturas é efetuado num suporte fiável e duradouro que pode ser apresentado como prova.

Artigo 9: Informações sobre os produtos

9-a: A empresa VERRE-DE-MONTRE.com apresenta no seu site os produtos à venda com as características necessárias que permitem cumprir o Article L 111-1 du Code de la consommation, que prevê a possibilidade de o potencial consumidor conhecer, antes da realização da encomenda definitiva, as características essenciais dos produtos que pretende comprar.

9-b: As ofertas apresentadas pela empresa VERRE-DE-MONTRE.com só são válidas até ao limite do stock disponível.

Artigo 10: Preço

Os preços são indicados em euros e só são válidos na data de envio da nota de encomenda pelo consumidor. Têm em conta os custos de entrega, indicados antes da validação da encomenda. Os preços têm em conta o IVA aplicável à data da encomenda e qualquer alteração da taxa de IVA aplicável será automaticamente repercutida no preço dos produtos da loja online.

O pagamento da totalidade do preço deve ser efetuado no momento da encomenda, incluindo para as pré-encomendas (ver artigo 5-b). Em momento algum as quantias pagas poderão ser consideradas um sinal (arrhes) na aceção do article L214-1 du Code de la consommation: trata-se de um pagamento integral do preço, beneficiando o Cliente, em contrapartida, de uma faculdade de cancelamento e de reembolso integral nas condições previstas no artigo 5-c e do direito legal de livre resolução previsto no artigo 14.

Artigo 11: Modo de pagamento

Para pagar a sua encomenda, o consumidor dispõe, à sua escolha, de todos os modos de pagamento indicados na nota de encomenda. O consumidor garante à empresa VERRE-DE-MONTRE.com que dispõe das autorizações eventualmente necessárias para utilizar o modo de pagamento por si escolhido, no momento da validação da nota de encomenda.

A empresa VERRE-DE-MONTRE.com reserva-se o direito de suspender qualquer gestão de encomenda e qualquer entrega em caso de recusa de autorização de pagamento por cartão bancário por parte dos organismos oficialmente acreditados ou em caso de falta de pagamento comprovada. A empresa VERRE-DE-MONTRE.com reserva-se, nomeadamente, o direito de recusar honrar uma encomenda de um consumidor que não tenha pago total ou parcialmente uma encomenda anterior ou com o qual esteja em curso um litígio de pagamento documentado. A empresa VERRE-DE-MONTRE.com implementou um procedimento de verificação das encomendas destinado a garantir que nenhuma pessoa utiliza os dados bancários de outra pessoa sem o seu conhecimento.

Artigo 12: Disponibilidade dos produtos

A encomenda será executada o mais tardar num prazo de 3 dias a contar do dia seguinte àquele em que o consumidor efetuou a sua encomenda, exceto no caso dos produtos em pré-encomenda, que têm um prazo de expedição mais longo, indicado em cada ficha de produto e aceite pelo Cliente no momento da encomenda.

Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, nomeadamente por facto dos fornecedores da empresa VERRE-DE-MONTRE.com, o consumidor será informado o mais cedo possível e terá a possibilidade de cancelar a sua encomenda. O consumidor poderá então escolher entre pedir o reembolso integral das quantias pagas, efetuado o mais tardar nos 14 dias seguintes ao pedido, ou a troca do produto.

Artigo 13: Validação da sua encomenda

Qualquer encomenda que figure no site MY-MONTRE pressupõe a adesão às presentes Condições Gerais. Qualquer confirmação de encomenda implica a sua adesão plena e total às presentes condições gerais de venda, sem exceção nem reserva.

O conjunto dos dados fornecidos e a confirmação registada valerão como prova da transação. Declara ter perfeito conhecimento dos mesmos. A confirmação da encomenda valerá como assinatura e aceitação das operações efetuadas. Um resumo das informações da sua encomenda ser-lhe-á comunicado através do endereço de e-mail de confirmação da sua encomenda.

Artigo 14: Direito de livre resolução, devoluções e garantias

14-a Direito legal de livre resolução

Em conformidade com os articles L221-18 et suivants du Code de la consommation, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário a contar da receção da sua encomenda (ou do último bem, em caso de encomenda de vários bens entregues separadamente) para exercer o seu direito de livre resolução, sem ter de indicar o motivo nem pagar qualquer penalização, com exceção dos custos de devolução.

Para as pré-encomendas, este prazo de 14 dias conta a partir da validação da encomenda caso o Cliente pretenda exercer o direito de livre resolução antes da receção do produto (ver também a faculdade de cancelamento própria das pré-encomendas prevista no artigo 5-c, que se aplica até à expedição).

Para exercer este direito, o Cliente informa a empresa VERRE-DE-MONTRE.com da sua decisão de resolução através:

• da funcionalidade «Renunciar ao contrato aqui», acessível a partir da sua conta de cliente, secção «As minhas encomendas», durante todo o prazo de livre resolução
• do formulário de livre resolução tipo anexo às presentes
• de qualquer outra declaração inequívoca dirigida à VERRE-DE-MONTRE.com por e-mail através da página «Contacte-nos»

Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo acima referido, o preço do(s) produto(s) comprado(s) e os custos de entrega normais serão reembolsados num prazo máximo de 14 dias a contar da receção, pela empresa VERRE-DE-MONTRE.com, da notificação de resolução (podendo este reembolso ser diferido até à recuperação do bem ou à prova da sua expedição pelo Cliente, consoante o que ocorrer primeiro e for mais favorável ao consumidor).

O direito de livre resolução é exercido sob reserva da devolução dos produtos num prazo de 14 dias após a notificação da resolução, num estado que permita a sua revenda (produto não utilizado para além das manipulações necessárias para verificar a sua natureza e características). Em conformidade com o article L221-23 du Code de la consommation, o Cliente poderá ser responsabilizado em caso de depreciação do bem resultante de manipulações diferentes das necessárias.

Exceções legais ao direito de livre resolução (art. L221-28 du Code de la consommation): por razões de higiene e de segurança, não podem ser objeto de direito de livre resolução, uma vez desselados ou abertos pelo Cliente após a entrega:

• as pilhas de botão
• os produtos da categoria Consumíveis, desde que tenham sido desselados.

Para estes produtos, a informação relativa a esta exceção é claramente recordada na ficha de produto antes da validação da encomenda.

14-b Devoluções por falta de conformidade ou vício oculto

Independentemente do direito de livre resolução, todos os nossos produtos beneficiam:

• da garantia legal de conformidade (articles L217-3 et suivants du Code de la consommation), aplicável durante 2 anos a contar da entrega do bem
• da garantia legal dos vícios ocultos (articles 1641 et suivants du Code civil), aplicável durante 2 anos a contar da descoberta do vício.

Em caso de falta de conformidade ou de vício oculto comprovado, o produto poderá ser devolvido, reparado, trocado ou reembolsado, à escolha do consumidor, nas condições previstas na lei, sem outra limitação de prazo além da prevista por estas garantias legais.

14-c Estado de devolução dos produtos fora da garantia legal

Nas devoluções efetuadas ao abrigo do direito de livre resolução (artigo 14-a), o produto deverá ser devolvido completo, na sua embalagem de origem, com todos os acessórios.

Por razões de segurança, de compatibilidade e de rastreabilidade, os seguintes produtos não poderão ser objeto de devolução no âmbito do direito de livre resolução se tiverem sido desselados, abertos ou utilizados para além da simples verificação:

• os movimentos de relógio
• as pilhas e baterias de botão
• os produtos da categoria Consumíveis

Esta limitação não se aplica às devoluções efetuadas ao abrigo da garantia legal de conformidade ou da garantia dos vícios ocultos (artigo 14-b), as quais se aplicam qualquer que seja o estado de uso normal do produto, desde que o defeito invocado não resulte desse uso.

Artigo 14-d: Modalidades de devolução

Qualquer devolução deverá ser comunicada previamente ao Serviço de Apoio ao Cliente da empresa VERRE-DE-MONTRE.com, de preferência por mensagem eletrónica, acedendo ao site da loja online VERRE-DE-MONTRE.com e preenchendo o formulário de contacto disponível na página «Contacte-nos».

O produto deverá ser devolvido à empresa VERRE-DE-MONTRE.com na sua totalidade e, na medida do possível, na sua embalagem de origem, para o seguinte endereço:

MY-MONTRE
BP 20075
31121 PORTET PDC
France Métropolitaine

No caso das pilhas e baterias de lítio, o Cliente deve respeitar as instruções de expedição da sua transportadora relativas a mercadorias perigosas (proteção dos terminais, embalagem de origem, se disponível).

O consumidor é livre de escolher o modo de expedição que preferir para efetuar esta devolução. É, no entanto, vivamente recomendado utilizar um envio com seguimento, de modo a dispor de uma prova de depósito e de encaminhamento em caso de extravio da encomenda pela transportadora. Caso opte por um envio sem seguimento, o consumidor assume o risco de extravio da encomenda durante o transporte de devolução, não podendo a empresa VERRE-DE-MONTRE.com ser responsabilizada por uma encomenda cuja receção não tenha confirmado.

Em conformidade com o article L221-23 du Code de la consommation, os custos de devolução decorrentes do exercício do direito de livre resolução ficam a cargo do consumidor, que foi informado desse facto antes da celebração do contrato. Os custos de devolução decorrentes de uma falta de conformidade ou de um vício oculto comprovado são, pelo contrário, integralmente suportados pela empresa VERRE-DE-MONTRE.com, que poderá nesse caso fornecer uma etiqueta de devolução pré-paga.

Para qualquer troca pedida pelo Cliente que não se deva a defeito do produto, poderá ser enviado, através do PayPal ou de qualquer outro meio de pagamento proposto, um novo pedido de pagamento dos portes de envio do produto de substituição.

14-e Estado do produto e depreciação

O Cliente pode manusear e experimentar o produto na medida do necessário para verificar a sua natureza, características e bom funcionamento, tal como o poderia fazer numa loja.

Em conformidade com o article L221-23 du Code de la consommation, o Cliente só é responsabilizado em caso de depreciação resultante de manipulações que excedam esse âmbito. Nessa hipótese, poderá ser deduzida do reembolso uma quantia proporcional à perda de valor verificada; o seu montante e o seu motivo serão comunicados ao Cliente.

São nomeadamente suscetíveis de dar lugar a essa dedução: a montagem ou encaixe definitivo de um movimento, a colocação em funcionamento ou a deterioração de uma pilha, a remoção irreversível de uma película protetora, a remoção não reversível de elos, etc.

A devolução do produto na sua embalagem de origem é pedida sempre que possível, mas não constitui uma condição para o reembolso.

14.f Reembolso

A VERRE-DE-MONTRE.com reembolsa ao Cliente a totalidade das quantias pagas, incluindo os custos de entrega normais de envio, o mais tardar nos catorze (14) dias seguintes à receção da sua decisão de resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na encomenda.

A VERRE-DE-MONTRE.com pode diferir o reembolso até à recuperação do produto ou até que o Cliente tenha apresentado prova da sua expedição, prevalecendo a data do primeiro destes factos.

14.g Exclusões legais

Em conformidade com o article L221-28 du Code de la consommation, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente aos produtos confecionados segundo as especificações do Cliente ou claramente personalizados (gravação, corte à medida realizado a pedido do Cliente). Estes produtos são identificados como tal na respetiva ficha de produto antes da validação da encomenda.

Artigo 15: Modalidades de entrega

Os produtos são entregues no endereço indicado pelo consumidor na nota de encomenda. O consumidor é convidado a verificar o estado da embalagem da mercadoria no momento da entrega e a comunicar os danos devidos ao transporte nas condições e prazos previstos no artigo 16. O consumidor pode, a seu pedido, obter o envio de uma fatura para o endereço de faturação e não para o endereço de entrega, validando a opção prevista para o efeito na nota de encomenda. Logo que a empresa VERRE-DE-MONTRE.com procede a um envio, o consumidor recebe uma mensagem eletrónica (e-mail) a informá-lo.

Se o endereço de entrega comunicado à My-montre.com não permitir ao serviço postal encaminhar a encomenda até ao seu destino final, a Verre-de-Montre.com contactará o consumidor para organizar um novo envio para um endereço válido, sob reserva de um eventual acréscimo razoável dos custos de envio. Se este segundo endereço também se revelar errado por facto imputável ao consumidor, a Verre-de-Montre.com reembolsará o consumidor após a receção da encomenda nas suas instalações, deduzidos os custos de envio efetivamente suportados.

As opções de entrega propostas na VERRE-DE-MONTRE.com são variadas. O consumidor pode escolher entre envios com ou sem seguimento. A expedição sem seguimento não permite rastrear a encomenda nem apresentar uma reclamação junto da transportadora: por isso, é desaconselhada. Em conformidade com o article L216-4 du Code de la consommation, a VERRE-DE-MONTRE.com continua a ser responsável pela correta entrega do produto até à sua entrega ao Cliente, qualquer que seja o modo de expedição escolhido.

No que respeita aos envios sem seguimento nem garantia (carta simples), recorda-se que, em conformidade com o article L216-1 du Code de la consommation, o profissional continua a ser responsável pela boa execução das obrigações decorrentes do contrato, inclusivamente quando este é executado por uma transportadora, não podendo eximir-se totalmente dessa responsabilidade. Em caso de extravio comprovado de um envio sem seguimento, e após um prazo de 31 dias úteis a contar da data de expedição sem receção da encomenda pelo consumidor, a empresa VERRE-DE-MONTRE.com compromete-se a tratar a reclamação do consumidor de boa-fé e a propor, consoante as circunstâncias e os comprovativos disponíveis, um reenvio do produto ou um reembolso. O consumidor que escolhe este modo de entrega económico é informado de que não beneficia da rastreabilidade oferecida pelos envios com seguimento, o que pode prolongar os prazos de tratamento de uma eventual reclamação.

A nossa responsabilidade não poderá ser invocada em caso de prolongamento dos prazos de entrega diretamente imputável à transportadora por causas que lhe são próprias e escapam ao nosso controlo (nomeadamente greve da transportadora), sem prejuízo do direito do consumidor de obter a resolução do contrato nas condições do article L216-6 du Code de la consommation em caso de atraso significativo após interpelação infrutífera.

Artigo 16: Problema de entrega imputável à transportadora

Qualquer anomalia relativa à entrega (avaria, produto em falta relativamente à guia de entrega, embalagem danificada, produtos partidos, etc.) deverá ser assinalada, na medida do possível, sob a forma de reservas manuscritas precisas e detalhadas apostas na guia de entrega, acompanhadas da assinatura do consumidor. O consumidor é seguidamente convidado a confirmar essa anomalia enviando à transportadora, num prazo de 10 dias úteis a contar da data de entrega, uma carta registada com aviso de receção expondo as reclamações, e a remeter uma cópia dessa carta à empresa VERRE-DE-MONTRE.com para o seguinte endereço:

MY-MONTRE
BP 20075
31121 PORTET PDC
France Métropolitaine

Na falta de reservas no momento da entrega ou de confirmação neste prazo, o consumidor poderá ainda assim fazer valer os seus direitos ao abrigo da garantia legal de conformidade ou dos vícios ocultos nas condições do artigo 14-b, dizendo este prazo de 10 dias respeito apenas às diligências relativas à responsabilidade específica da transportadora.

Artigo 17: Erro de entrega

17-a: O consumidor deverá apresentar à empresa VERRE-DE-MONTRE.com, no próprio dia da entrega ou, o mais tardar, num prazo de 30 dias após a entrega, qualquer reclamação relativa a um erro de entrega e/ou a uma falta de conformidade manifesta dos produtos, em natureza ou em qualidade, relativamente às indicações constantes da nota de encomenda.

Esclarece-se que este prazo constitui um prazo de tratamento prioritário das reclamações por erro de entrega e não pode, em caso algum, restringir os direitos do consumidor ao abrigo da garantia legal de conformidade (2 anos) ou da garantia dos vícios ocultos, previstas no artigo 14-b das presentes.

17-b: Esta reclamação poderá ser apresentada à empresa VERRE-DE-MONTRE.com: de preferência por simples mensagem eletrónica, acedendo ao site da loja online VERRE-DE-MONTRE.com e preenchendo o formulário cuja descrição é "Adicionar uma mensagem", relativo à encomenda, na secção "As minhas encomendas", ou ainda por mensagem eletrónica do tipo e-mail através do formulário de contacto disponível na página "Contacte-nos".

17-c: Qualquer reclamação por erro de entrega manifesto efetuada para além deste prazo de 30 dias poderá ser objeto de um tratamento menos prioritário, sem que isso prive o consumidor dos seus direitos legais ao abrigo das garantias referidas no artigo 14-b.

17-d: Após a receção da reclamação, a empresa VERRE-DE-MONTRE.com atribuirá um número de troca ao(s) produto(s) em causa e comunicá-lo-á ao consumidor por e-mail ou por telefone. A troca de um produto só pode ocorrer após a atribuição desse número.

17-e: Erro de entrega

Em caso de erro de entrega comprovado, qualquer produto a trocar ou a reembolsar deverá ser devolvido à empresa VERRE-DE-MONTRE.com na sua totalidade, não usado e na sua embalagem de origem, para o seguinte endereço:

MY-MONTRE
BP 20075
31121 PORTET PDC
France Métropolitaine

O consumidor é livre de escolher o modo de expedição que preferir. Recomenda-se, no entanto, um envio com seguimento por razões de rastreabilidade. Para ser aceite, qualquer devolução deverá ser comunicada previamente ao Serviço de Apoio ao Cliente da empresa VERRE-DE-MONTRE.com. Os custos de envio e de devolução ficam integralmente a cargo da empresa VERRE-DE-MONTRE.com em caso de erro de entrega ou de falta de conformidade comprovada imputável à empresa, exceto se, após verificação, se constatar que o produto devolvido não corresponde à declaração inicial feita pelo consumidor no seu pedido de devolução.

Artigo 18: Garantia dos produtos

Em conformidade com o Article 4 du décret n°78-464 du 24 mars 1978, as disposições das presentes condições gerais de venda não podem privar o consumidor da garantia legal que obriga o vendedor profissional a garanti-lo contra todas as consequências dos vícios ocultos da coisa vendida.

O consumidor é expressamente informado de que a empresa VERRE-DE-MONTRE.com não é o produtor dos produtos apresentados no site, na aceção da loi n°98-389 du 19 mai 1998 relativa à responsabilidade por produtos defeituosos. Em consequência, em caso de danos causados a uma pessoa ou a um bem por um defeito do produto, o consumidor apenas poderá invocar a responsabilidade do respetivo produtor, sem prejuízo das garantias legais devidas pela empresa VERRE-DE-MONTRE.com na sua qualidade de vendedor.

Tendo em conta a frequência de renovação dos componentes dos produtos técnicos, a VERRE-DE-MONTRE.com poderá, mediante pedido, informar o consumidor da disponibilidade das peças sobresselentes dos produtos propostos e das modalidades para eventualmente as obter.

Artigo 19: Propriedade intelectual

Todos os elementos do site VERRE-DE-MONTRE.com (textos, imagens, logótipos, estrutura, base de dados) estão protegidos ao abrigo do direito de autor e do direito das bases de dados. Qualquer reprodução, representação ou exploração, total ou parcial, destes elementos sem autorização prévia expressa da empresa VERRE-DE-MONTRE.com é estritamente proibida e poderá constituir contrafação na aceção dos articles L335-2 et suivants du Code de la propriété intellectuelle.

Artigo 20: Força maior

Nenhuma das partes terá faltado às suas obrigações contratuais na medida em que a sua execução seja atrasada, dificultada ou impedida por caso fortuito ou de força maior. Será considerado caso fortuito ou de força maior qualquer facto ou circunstância irresistível, exterior às partes, imprevisível, inevitável, independente da vontade das partes e que não possa ser impedido por estas, apesar de todos os esforços razoavelmente possíveis.

A parte afetada por tais circunstâncias avisará a outra nos dez dias úteis seguintes à data em que delas tiver tido conhecimento. As duas partes reunir-se-ão então, num prazo de um mês, salvo impossibilidade devida ao caso de força maior, para analisar a incidência do acontecimento e acordar as condições em que a execução do contrato prosseguirá. Se o caso de força maior tiver uma duração superior a três meses, as presentes condições gerais de venda poderão ser rescindidas pela parte lesada. De forma expressa, são considerados casos de força maior ou casos fortuitos, além dos habitualmente reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais franceses: o bloqueio dos meios de transporte ou de aprovisionamento, terramotos, incêndios, tempestades, inundações, raios; a paragem das redes de telecomunicações ou dificuldades próprias das redes de telecomunicações externas aos clientes.

Artigo 21: Invalidade parcial

Se uma ou mais estipulações das presentes condições gerais de venda forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes estipulações manterão toda a sua força e alcance.

Artigo 22: Não renúncia

O facto de uma das partes não invocar um incumprimento pela outra parte de qualquer das obrigações referidas nas presentes condições gerais de venda não poderá ser interpretado, para o futuro, como uma renúncia à obrigação em causa.

Artigo 23: Títulos

Em caso de dificuldade de interpretação entre qualquer dos títulos que encabeçam as cláusulas e qualquer das cláusulas, os títulos serão considerados inexistentes.

Artigo 24: Lei aplicável e resolução de litígios

As presentes condições gerais de venda estão sujeitas à lei francesa, tanto quanto às regras de fundo como de forma, sem prejuízo, para os consumidores residentes noutro Estado-Membro da União Europeia, das disposições imperativas da lei do seu país de residência.

Em caso de litígio, o consumidor dirigir-se-á prioritariamente ao serviço de apoio ao cliente da empresa VERRE-DE-MONTRE.com para procurar uma solução amigável.

Na falta de resolução amigável, em conformidade com os articles L611-1 et suivants du Code de la consommation, o consumidor tem o direito de recorrer gratuitamente a um mediador do consumo com vista à resolução amigável do litígio que o opõe à empresa VERRE-DE-MONTRE.com. O mediador competente é: CM2C, cujos contactos são os seguintes:

CM2C
49 rue de Ponthieu
75008 PARIS
Tel.: 01 89 47 00 14
Site: https://www.cm2c.net/declarer-un-litige.php
E-mail: litiges@cm2c.net

O consumidor é igualmente informado da possibilidade de recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL), acessível no seguinte endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Na falta de resolução amigável ou por mediação, qualquer litígio é da competência dos tribunais franceses, nas condições de direito comum (podendo o consumidor recorrer quer ao tribunal do lugar onde residia o réu, quer ao do lugar da entrega efetiva do bem, em conformidade com o article R631-3 du Code de la consommation).

Artigo 25: Proteção dos dados pessoais

As informações solicitadas ao consumidor são necessárias ao tratamento da sua encomenda e poderão ser comunicadas aos parceiros contratuais da empresa VERRE-DE-MONTRE.com que intervenham na execução dessa encomenda.

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD) e com a loi n°78-17 du 6 janvier 1978 modifiée relative à l'informatique, aux fichiers et aux libertés, o consumidor dispõe de um direito de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação, de oposição e de portabilidade relativamente aos dados que lhe dizem respeito.

O consumidor pode exercer estes direitos:

• através dos formulários disponíveis na secção «A minha conta», após identificação no site
• por escrito junto da empresa VERRE-DE-MONTRE.com, cujos contactos constam da política de confidencialidade do site

O consumidor dispõe igualmente do direito de apresentar uma reclamação junto da Commission Nationale de l'Informatique et des Libertés (CNIL — www.cnil.fr).

Para mais pormenores sobre os tratamentos de dados efetuados, as suas finalidades, o seu prazo de conservação e os destinatários dos dados, o consumidor é convidado a consultar a política de confidencialidade do site, acessível no endereço: [LIGAÇÃO A COMPLETAR].